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74/2008 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 11/06/08 e Republicado no dia 14/08/08

DISPÕE sobre a padronização dos documentos exigidos para instrução de processo de avaliação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Títuto, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.

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189/2007 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 27/12/07

DISPÕE sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas.

100/2007 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 23/07/07

DISPÕE sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.

97/2007 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 12/07/07

DETERMINA procedimentos de revisão do Lançamento do IPTU do exercício de 2007.

92/2007 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 10/07/07

DEFINE o layout do registro dos Recibos Provisórios de Serviços – RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e.

24/2007 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 02/03/07

ESTABELECE critérios relativos ao recolhimento do ISSQN e arredondamento do imposto na emissão de DAM, nos casos em que especifica.

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64/2005 – GS/SEMEF

Publicado no DOM de 08/06/05

ESTABELECE novos códigos de atividade para efeito de enquadramento no regime de microempresas.