Nº da Legislação

Ementa

L.C. 123/07

Instituto o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei n.º 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

L.C. N.º 116, de 31/07/03

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

CF/88

Constituição da República Federal do Brasil

CONST.EST. DO AMAZONAS

Publicado no DOM de 05/10/89

Constituição Estadual do Amazonas

LOMAN/05

Lei Orgânica do Município de Manaus.

LEI N.º 1.118, de 01/09/71

DISPÕE sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

LEI N.º 4.320, de 17/03/64

ESTATUI Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI N.º 5.172, de 25/10/66

DISPÕE sobre o Sistema Tributário Nacional e INSTITUI normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

LEI N.º 8.666, de 21/06/93

REGULAMENTA o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, INSTITUI  normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(Lei de Licitações)

LEI N.º 10.520, 17/07/02

INSTITUI, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(Lei do Pregão)

L.C. N.º 101, de 04/05/2000

ESTABELECE normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(Lei de Responsabilidade Fiscal)

D. LEI  N.º 2.848, de 07/12/40

Código Penal

D. LEI N.º 3.689, de 03/10/41

Código de Processo Penal

LEI N.º 10.406, de 10/01/02

Código Civil

LEI N.º 5.869, de 11/01/73

Código de Processo Civil

RESOLUÇÃO Nº 2/2008  CMDU/SEMDURB