N º da Lei

Ementa

1.295, de 19/11/08

Publicado no DOM de 25/11/08

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de  setembro de 2008, e dá outras providências.

1.294, de 19/11/08

Publicado no DOM de 25/11/08

 
ESTABELECE alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.

N º da Lei

Ementa

1.200, de 31/12/07

Publicado no DOM de 31/12/07

CONCEDE isenção das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular as associações, centros e conselhos comunitários de moradores e clubes de mães.

1.199, de 31/12/07

Publicado no DOM de 31/12/07

ACRESCENTA dispositivo à Lei nº 924, de 30/12/2005.

1.195, de 31/12/07

1.191, de 31/12/07

Publicado no DOM de 31/12/07

REVOGA os artigos 3º e 5º da Lei nº 944, de 20/01/06 e dá outras providências.

1.190, de 31/12/07

ESTABELECE as regras de remuneração para  servidores de outras esferass de Poder que estejam eventualmente investidos em cargos em comissão na administração pública direta, autárquica fundacional.

1.189, de 31/12/07

1.188, de 31/12/07

1.187, de 31/12/07

1.186, de 31/12/07

1.182, de 31/12/07

N º da Lei

Ementa

1.091, de 29/12/06

Publicado no DOM de 29/12/06

DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

1.090, de 29/12/06

Publicado no DOM de 29/12/06

INSTITUI a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

1.089, de 29/12/06

Publicado no DOM de 29/12/06

DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

1.088, de 29/12/06

1.087, de 29/12/06

INCLUI dispositivo à Lei 674, de 4 de novembro de 2002.

1.086, de 29/12/06

1.055, de 14/11/06

1.036, de 19/09/06

1.008, de 10/07/06

944, de 20/01/06

N º da Lei

Ementa

926, de 30/12/05

Publicado no DOM de 30/12/05

INSTITUI o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus.

925, de 30/12/05

Publicado no DOM de 30/12/05

CONCEDE redução de 60% (sessenta por cento) na base do cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN, à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões - UNISOL.

924, de 30/12/05

Publicado no DOM de 30/12/05

DISPÕE sobre as alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN  a determinadas categorias.

923, de 30/12/05

Publicado no DOM de 30/12/05

CONCEDE isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonenses e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais.

864, de 19/07/2005

Publicado no DOM de 20/07/05

ALTERA a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano.

854, de 14/07/05

Publicado no DOM de 18/07/05

PRORROGA o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei 836, de 25 de março de 2005.

847, de 29/06/05

Publicado no DOM de 30/06/05

ALTERA dispositivos da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

839, de 22/03/05

DISPÕE o regime tributário aplicável às Microempresas.

838, de 22/03/05

DISPÕE o regime tributário aplicável às Microempresas.

837, de 22/03/2005

CONCEDE remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004.

836, de 22/03/2005

CONCEDE a anistia de multa e juros aos débitos fiscais.

155, de 10/01/05

DISPÕE sobre normas de funcionamento de bares e similares.

N º da Lei

Ementa

787, de 16/07/04

Publicado no DOM de 19/07/04

CONCEDE incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano.

778, de 24/06/04

N º da Lei

Ementa

714, de 30/10/03

Publicado no DOM de 31/10/03

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

578, de 05/12/00

464, de 12/01/99

460, de 11/01/99

Publicado no DOM de 13/01/99

Redução de Multa - Pagamento de Créditos Tributários em Atraso.

459, de 30/12/98

Publicado no DOM de 30/12/98

Lei do ITBI.

458, de 30/12/98

Publicado no DOM de 30/12/98

ESTABELECE o Regime de Estimativa, compensação de tributos municipais e dá outras providências.

427, de 08/01/98

Publicado no DOM de 08/01/98

CONCEDE incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus.

422, de 08/01/98

Publicado no DOM de 08/01/98

CONCEDE redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso.

374, de 17/12/96

Publicado no DOM de 08/12/96

324, de 27/12/95

Publicado no DOM de 27/12/96

INCLUI a SUFRAMA como Contribuintes Substituto. 

323, de 27/12/95

Publicado no DOM de 28/12/95

ALTERA dispositivos da Lei 231/93 e da Lei 254/94.

254, de 11/07/94

Publicado no DOM de 13/07/94

ALTERA dispositivos da Lei1.697/83. Estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

245, de 13/06/94

Publicado no DOM de 13/06/94

ESTABELECE critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial.

243, de 08/06/94

Publicado no DOM de 08/06/94

ALTERA dispositivos da Lei 231/93.

239, de 02/05/94

Publicado no DOM de 02/05/94

ISENÇÃO do ISS aos músicos residentes no Município de Manaus.

231, de 23/12/93

Publicado no DOM de 28/12/93

ESTABELECE  a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.

230, de 22/12/93

Publicado no DOM de 22/12/93

ISENÇÃO do ISS para taxistas e empresas de táxis.

224, de 06/12/93

Publicado no DOM de 07/12/93

ESTABELECE incentivos para recolhimento espontâneo de créditos tributários.

143, de 10/07/92

120, de 02/01/92

Publicado no DOM de 02/01/92

DEFINE as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.

109, de 23/12/91

Publicado no DOM de 23/12/91

CANCELA débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos e dá outras providências.

36, de 08/11/90

Publicado no DOM de 08/11/90

Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.

12, de 05/07/90

10, de 20/06/90

2.058, de 28/12/89

REVOGA o § 1º, do art. 46, do Código Tributário do Município.

2.054, de 28/12/89

1.947, de 18/12/87

EDITA nova Lista de Serviços.

1.788, de 10/12/85

MODIFICA  e REVOGA artigos do Código Tributário do Município.

1.752, de 15/04/85

1.697, de 20/12/83

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO