Atividades do Tipo 04 e 05
Documentos necessários para a inscrição municipal na secretaria municipal de economia e finanças – SEMEF
 
Pessoa jurídica e empresário
Original (para conferência) e cópias:

1 - contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou cnpj atualizado;
2 - contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas)
3 - guia do IPTU;
4 - certidão de informações técnicas (SEMDURB);
5 - licenciamento ambiental (SEMMA);
6 - certidão de bombeiros atualizada;
7 - licença sanitária, quando couber;
8 - habite-se para atividade a ser desenvolvida no local;

Formulários devidamente preenchidos (fornecidos pela SEMEF):
 
1 - boletim de informação mercantil (BIM) preenchido sem rasuras;
2 - requerimento-padrão;
3 - declaração (de acordo com o inciso i §1º do art. 1º da lei 859/05).
 
Obs.: Preencher, obrigatoriamente, item 3 do campo 1 do BIM (área útil para desempenho da atividade);
Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (antenticada), CPF e RG do procurador.