Execução de projetos, aprovação, licenciamento e emissão de habite-se para residências unifamiliares de interesse social (proprietário deve possuir lote próprio e comprovação de que recebe até 3 salários mínimos)

Através do Núcleo de Habitação de Interesse Social (NHS), responsável pelo levantamento técnico, vistoria, análise e composição de projetos relativos à aprovação, licenciamento e habite-se de obras residenciais unifamiliares até 100m², a SEMDURB assegura à população de baixa renda oportunidade de obter seu imóvel regularizado dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente. Para isso é realizado o cadastro sócio econômico do cliente com a comprovação da legalização da propriedade (Registro de Imóveis ou Escritura de Compra e Venda, ou documento que comprove a posse mansa e pacífica por mais de 05 anos) e comprovante de rendimento de até 3 salários mínimos, entre outros. Os pedidos atendidos pelo NHS, possuem tratado diferenciado quanto a cobrança, com taxa inferior, a qual dá o direito da obtenção do projeto já assinado pelo responsável técnico e de acordo com a Legislação Municipal vigente. A partir do momento em que se obtém a licença para a construção o cliente poderá, sem ônus algum, renovar a obra (se no prazo de 1 ano não construir totalmente a obra) e/ou o habite-se (quando estiver concluída a obra de acordo com o projeto). Segue tabela de custos para obtenção do projeto.