A Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo NÚCLEO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO TÉCNICA - NIT, pode ser solicitada de duas formas:

• CERTIDÃO DE USO DO SOLO - informa se a atividade e respectivo uso são permitidos, ou não, para determinado local.

• CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - informa se a atividade e respectivo uso são permitidos, ou não, para determinado local e, caso seja permitido, descreve os principais parâmetros urbanísticos, como CAMT, afastamentos, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento necessárias, dentre outros.