Aprovação e licenciamento de obras de construção civil, públicas e particulares

Documento necessário ao início de qualquer obra de construção civil, verifica se a proposta arquitetônica está de acordo com a Legislação Vigente a fim de ser expedido o Alvará de Construção, bem como, documentos necessários para toda e qualquer nova obra, aumento de numero de pavimentos e demais ampliações que venham a ser feitas mesmo em edificações com ou sem habite-se.