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Aprovação de desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos
09-10-2007 12:57
- Desmembramento - Trata de glebas urbanas, com frente para a via pública, onde o proprietário requer sua subdivisão, sem abertura de novas vias. Estes lotes devem ter área mínima conforme estabelecido na lei No. 675/02.
- Remembramento - Trata da junção de dois ou mais lotes, formando um único todo maior.
