• Formulário Padrão Fornecido pelo IMPLURB.

• Registro do imóvel, ou escritura ou documento de posse anexo a documento comprobatório da posse a no mínimo 5 anos.

• Certidão Negativa do IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.

• 03 Jogos do projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução) e de acordo com norma da ABNT.

• ART de autoria e de execução.

• Memorial Descritivo de fossa e sumidouro ou filtro (assinado pelo responsável técnico).

• Memorial Descritivo do empreendimento.

• Licença Ambiental de Instalação (para empreendimentos com 48 unidades ou mais ou que farão uso de filtro anaeróbio) ou declaração do órgão ambiental informado à dispensa do licenciamento.

• De acordo com o Art. 99 da Lei 672/02 poderá se fazer necessário Estudo de Impacto de Vizinhança.

Planta exclusiva para avaliação da taxa de permeabilização - área não pavimentada (em caso de utilização da área de jardim incluir planta de detalhe do mesmo).

• Projeto Urbanístico devendo conter no mínimo:
• Planta plani-altimétrica com curvas de nível de metro em metro e orientação magnética.
• Curso d' água com respectiva faixa de proteção marginal, áreas alagadiças e mananciais.
• Áreas verdes e/ou lazer (devem equivaler a 10% do lote).
• Caixas viárias (pista de rolamento e passeios).
• Perfil longitudinal da topografia do terreno, tirados na linha dos eixos de cada via interna.
• Identificação de lotes, unidades e quadras com as devidas dimensões indicadas.
• No caso da proposta conter lotes autônomos, apresentar memorial descritivo dos mesmos.
• Memorial descritivo das áreas que constituem o partido Urbanístico (Ex: área de lazer, verde etc...).
  

IMPORTANTE

Será concedido um prazo de 180 dias contados da data da licença para a entrega dos demais projetos complementares, devendo estar visados no CREA de AUTORIA/EXECUÇÃO e acompanhados de ART são eles:

• Projeto elétrico aprovado (em caso de subestação).

• Projeto Estrutural, caso exceda 03 pavimentos.

• Projeto, sanitário em caso de filtro, aprovado pela concessionária.

• Projeto Hidráulico aprovado pela concessionária, em caso de piscina

• Projeto de combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de bombeiros.

OBSERVAÇÃO

• Trâmite de processo pôr terceiros só será aceita pôr procuração (solicitar modelo no balcão de atendimento)
  

• Condomínios com mais de 120.000,00m² serão submetidos à análise do CMDU

• As plantas de Projetos deverão ser apresentada organizadas em pastas.

• Poderá ser exigida Planta de Implantação aprovada pela EMTU.

• Na impossibilidade da apresentação da documentação acima especificada, exceto doc. de propriedade, o processo poderá tramitar para análise mediante a ciência do interessado de que a conclusão do pleito dependerá a apresentação de toda a documentação exigida por lei.

• Para dispensa da análise da arquitetura, apresentar no projeto termo de compromisso do autor do projeto e do responsável técnico, conforme Art. 1.º da Lei 858/05.