• Formulário Padrão Fornecido pelo IMPLURB.

• Registro do imóvel, ou escritura ou documento de posse anexo a documento comprobatório da posse a no mínimo 5 anos.

• Certidão Negativa do IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.

• 03 Jogos do projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria) e de acordo com norma da ABNT.

• ART de autoria.

• Memorial Descritivo do esgotamento sanitário (assinado pelo responsável técnico).

• Memorial Descritivo do empreendimento.

• Apresentar Licença Ambiental de conformidade ou prévia (empreendimentos com         mais de 30 unidades ou que farão uso de filtro anaeróbio) ou declaração do órgão         ambiental informado à dispensa do licenciamento.

• Planta exclusiva para avaliação da taxa de permeabilização � área não pavimentada (em caso de utilização de área de jardim incluir planta de detalhe do mesmo).

• Projeto Urbanístico devendo conter no mínimo:
• Curso d' água, áreas alagadiças e mananciais.
• Áreas verdes e/ou lazer (devem equivaler a 10% do lote).
• Caixas viárias (pista de rolamento e passeios).
• Perfil longitudinal da topografia do terreno.
• Identificação de lotes, unidade habitacionais, e quadras (quando for o caso).
• Cursos d' água, áreas alagadiças e mananciais.
• Memorial descritivo dos lotes e quadras (quando for o caso).
• Memorial descritivo das áreas que constituem o partido urbanístico (Ex: área de lazer, verde, etc...).
  

OBSERVAÇÕES

• Trâmite de processo pôr terceiros só será aceita pôr procuração (solicitar modelo no balcão de atendimento).

• Para o pedido de licença posterior o interessado (a) deverá providência a documentação necessária complementar.

• Limite Máximo para condomínio até 120.000,00m².

• As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

• Poderá ser exigido Planta de Implantação aprovada pela EMTU.

• Poderá ser exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme Art. 99 da Lei 672/02.

• Na impossibilidade da apresentação da documentação acima especificada, exceto doc. de propriedade, o processo poderá tramitar para análise mediante a ciência do interessado de que a conclusão do pleito dependerá a apresentação de toda a documentação exigida por lei.

• Para dispensa da análise da arquitetura, apresentar no projeto termo de compromisso do autor do projeto conforme Art. 1.º da Lei 858/05.