Aprovação de Projeto Sem Licença de Obra Comercial ou de Serviços (Inclusive Institucional)

• Formulário Padrão Fornecido pelo IMPLURB.

• Registro do imóvel, ou escritura ou documento de posse anexo a documento comprobatório da posse a no mínimo 5 anos.

• Certidão Negativa do IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.

• 03 Jogos do projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria) e de acordo com norma da ABNT.

• ART de autoria.

• Memorial Descritivo de fossa e sumidouro ou filtro (assinado pelo responsável técnico).

• Memorial Descritivo do empreendimento.

• Projetos relacionados à saúde deverão ser aprovados na SEMSA.

• Planta exclusiva para fins de verificação da taxa de permeabilização � área não pavimentada (em caso de utilização de área de jardim incluir planta de detalhe do mesmo).

• Será exigida Licença Ambiental de Conformidade ou Prévia para atividades tipo 4, 5 ou Especial.

OBSERVAÇÕES

• Trâmite de processo pôr terceiros só será aceita pôr procuração (solicitar modelo no balcão de atendimento)

• Para o pedido de licença posterior o interessado (a) deverá providenciar a documentação necessária.
  

• As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

• Poderá ser exigido Planta de Implantação aprovada pela EMTU.

• Poderá ser exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme Art. 99 da Lei 672/02.

• Na impossibilidade da apresentação da documentação acima especificada, exceto doc. de propriedade, o processo poderá tramitar para análise mediante a ciência do interessado de que a conclusão do pleito dependerá a apresentação de toda a documentação exigida por lei.

• Projetos da área de educação serão encaminhados à SEMED para avaliação. 8. Para dispensa da análise da arquitetura, apresentar no projeto termo de compromisso do autor do projeto conforme Art. 1.º da Lei 858/05.