São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

• Representação judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza; Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União;
• Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Executivo e da Administração em geral;
• Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
• Controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública;
• Provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
• Assessoramento do Prefeito no processo de elaboração legislativa sanção e veto;
• Supervisão, inclusive com competência avocatória das atividades do serviço da Administração Indireta;
  
  

• Edital - Resultado prova de conhecimentos específicos II
• Habilitados - Prova Conhecimentos Específicos II
• Edital de divulgação do resultado preliminar da avaliação dos títulos apresentados
• Edital de divulgação do resultado final e homologação do concursos
  

• Resultado Finais das Provas de Conhecimentos Específicos I e Conhecimentos Específicos II

Valores Básicos dos Bairros - Em R$ (Valor Máximo do Custo Unitário)

• Valores Básicos dos Bairros por m2

Localização e Contatos

PGM - Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral: Dr. Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior
Subprocurador: Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti
Subprocurador Adjunto: Dr. Francisco Augusto Martins da Silva
Endereço: Av. Brasil, nº2971 - Compensa Cep - 69036-110
Telefone: 3672-1608/1610Fax: 3673-7043
E-mail: pgm@pmm.am.gov.br