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Atribuições

09-10-2007 12:54


Um conselho mais participativo e dinâmico. Assim foi a transformação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, que teve suas atribuições revistas após o trabalho de elaboração do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus.

Conforme a Lei Nº.671/2002 o CMDU é o órgão técnico disciplinar e deliberativo sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano do município de Manaus, exercendo suas atribuições na forma estabelecida no artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Manaus. Competindo-lhe ainda:

I – acompanhar a implementação do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus;
II – deliberar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre projetos de lei, planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano de Manaus;
III – deliberar sobre a programação de investimentos que viabilizem as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental;
IV – deliberar sobre propostas oriundas do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, quanto ao aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão da cidade;
V – aprovar pareceres elaborados pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano;
VI – aprovar projetos especiais de empreendimentos de impacto urbano;
VII – aprovar os planos de aplicação do Fundo de Desenvolvimento Urbano.

O CMDU foi criado há 25 anos e antes era denominado Conselho de Zoneamento. No antigo Plano Diretor de Desenvolvimento Local e Integrado (PDLI) estava contemplado que o Conselho podia modificar os valores e parâmetros estabelecidos em lei, desde que se revelem inadequados. Esta competência também é enfatizada no Regimento Interno do Conselho, que foi aprovado pelo Decreto 4645/99. Assim o CMDU sempre teve um caráter deliberativo, julgando questões urbanísticas que estavam fora da área de competência da SEMDURB e do IMPLURB.

Atualmente, quatro pastas municipais têm poder de opinar no Conselho: Procuradoria Geral do Município (PGM), Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB), Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Habitação (SEMOSBH) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Fazem parte também do colegiado as instituições representativas da sociedade, como a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o SINDUSCON, SINTRACOMEC e CREA.

O CMDU é um órgão vital para que Manaus se transforme em uma metrópole mais desenvolvida, através da fiscalização das ações de planejamento e da sugestão de diretrizes para o desenvolvimento da capital. As reuniões do Conselho acontecem ordinariamente todas as quartas-feiras, a partir das 15:00h, no 3º andar do prédio da SEMDURB.


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