O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Finanças Públicas - SEMEF, foi criado por meio do Decreto nº 6.548, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de maio de 1989, na gestão do Prefeito Arthur Neto, por sugestão do então secretário de Economia e Finanças e hoje Prefeito de Manaus, Serafim Fernandes Correa. Como órgão julgador, de instância superior, tem por finalidade a distribuição da justiça fiscal na área administrativa, sendo composto por 08 (oito) membros efetivos, dos quais, 04 (quatro) representam a Fazenda Pública Municipal e 04 (quatro) representam os contribuintes.
Dos representantes da Fazenda Pública Municipal, 02 (dois) são indicados pelo secretário de Finanças Públicas, e 02 (dois) pelo Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - AFIMM/Sindical. Quanto aos representantes dos contribuintes, historicamente, estes são indicados pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM; pela Associação Comercial do Estado do Amazonas - ACA, pelo Sindicato das Empresas de Construção Civil - SINDUSCON e pelo Sindicato das Empresas de Hotelaria.

Composição

Decretos e Resoluções

• Decreto nº 138 de 17 de julho de 1990
• Decreto nº 681 de 11 de julho 1991

• Resoluções

Acórdãos

• 2007
• 2006

Pauta de Julgamento

• 2008
• 2007
• 2006
  

Relatório de Atividades de 2006

• Resumo de todos Acórdãos de 2006
• Quadros