Vinte e um pedidos para fechamento de ruas foram deferidos pelo Implurb
Vinte e um pedidos de fechamento de vias já foram deferidos pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) até junho deste ano. As solicitações têm como base o decreto n.°3.074, de abril de 2015, que regulamenta o controle de acesso a logradouros públicos. A autorização é concedida a título precário, podendo ser revogada pelo poder público.
As solicitações passam por tramitação na Diretoria de Planejamento Urbano (DPLA) do Implurb e devem atender as exigências para regularizar o controle de acesso e cessão de uso de vias públicas por particulares.
Desde o decreto de 2015, são contabilizadas 13 vias autorizadas em 2016 e oito ruas em 2017. A última via a ter a solicitação deferida foi a Cuiabá, esquina com avenida Rio Jutaí, no Vieiralves. Após passar por análise técnica e de viabilidade, os processos deferidos atenderam a lei em vigor.
Independente da legislação, as ações fiscais continuam pela cidade e se repetem em outros endereços que estejam com fechamentos ilegais e não atendam a nova legislação sobre o tema.
Sobre o Decreto
O decreto 3.074/2015 regulamenta o controle de acesso a logradouros públicos, feito por meio da construção de cancelas ou guaritas e similares, atendendo previsão legal do Código de Posturas do Município de Manaus (Lei Complementar 005/2014).
A medida adotada pela atual administração teve como base o considerável número de processos administrativos que tramitam junto ao Implurb, em função do fechamento irregular de vias.
Com as novas regras, os requerentes das áreas precisarão atender a requisitos para obter a permissão, para instalar mecanismo que controlem o acesso à vida, dentre os quais, abrir mão de serviços de limpeza pública e manutenção das ruas dentro do espaço afetado.
Como solicitar?
O pedido somente será concedido a pessoas jurídicas. Por isso, os moradores deverão estar reunidos por meio de associações e a solicitação deverá ser feita ao Implurb, com os seguintes documentos: registro de pessoa jurídica; CNPJ; ata da assembleia indicando quem serão os responsáveis legais pela pessoa jurídica; ata de aprovação em assembleia geral com a permissão para a obstrução pretendida, quando for o caso; documento assinado pela maioria absoluta dos proprietários dos imóveis da via para a qual se pretende o acesso controlado, com firma reconhecida em cartório, acompanhado dos registros ou termos de posse dos respectivos imóveis; autorização do órgão municipal de trânsito (Manaustrans); anuência do órgão responsável pelo transporte público urbano (SMTU); projeto, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), da modalidade de fechamento pretendida; entre outros citados no decreto.
No caso de deferimento do pedido, os interessados receberão a outorga mediante termo de autorização, a título precário, com as seguintes condições: os beneficiários deixarão de ser atendidos por serviços de limpeza pública e manutenção das vias na área interna, ficando a encargo dos moradores e solicitantes; reconhecimento, pelos beneficiários, da obrigação de manutenção, às suas expensas, do sistema de drenagem de águas, bem como de áreas verdes e institucionais envolvidas no perímetro pretendido; outras condicionantes com caráter de preservação, conservação, manutenção ou embelezamento, a critério da autoridade urbanística.
A permissão para o fechamento das vias não deverá impedir o livre acesso de qualquer cidadão a bens públicos inseridos na respectiva área, como praças e parques, a menos que haja permuta com o município, de área equivalente, na mesma zona.
Assessoria de Comunicação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb): (92) 3625-6287
Notícias relacionadas
Mais de 4 mil peças publicitárias irregulares são retiradas das ruas de Manaus
Prefeitura intensifica orientação técnica e vistoria em obras e imóveis do centro histórico
Quinze espaços públicos serão revitalizados por meio de parcerias
Cidade Nova recebe operação Manaus Mais Limpa
Mais de 170 engenhos irregulares são retirados do Dom Pedro e Alvorada
Prefeito anuncia recapeamento em mais 160 vias da capital
Operação ‘Manaus Mais Limpa’ é realizada no Vieiralves
Avenida passa por despoluição visual com ‘Manaus Mais Limpa’
Operação retira mais de 200 peças publicitárias irregulares da zona Norte
Operação ‘Manaus Mais Limpa’ retira 227 peças irregulares nas zonas Leste e Centro-Sul
Prefeitura leva recapeamento para novos corredores viários da cidade
Manaus Mais Limpa faz retirada de 647 peças publicitárias da capital
Prefeitura orienta sobre fechamento de ruas para festas de Carnaval
Prefeitura revitaliza sinalização de trânsito em avenidas da zona Norte
Conjunto Yael tem demolições em cumprimento à decisão judicial
Cem ruas são recuperadas no bairro Alfredo Nascimento
Mais de 100 ruas serão recuperadas pela Prefeitura no bairro Gilberto Mestrinho
Ruas do bairro Chapada terão sentido único
Oito ruas receberão apoio para transmissão de jogos durante a Copa do Mundo FIFA 2018 em Manaus
Prefeitura realiza operação de demolição de feira irregular
Prefeitura reforça infraestrutura nos bairros da zona Norte
Empresas são notificadas sobre queda de outdoor em via pública
Prefeitura retira feira irregular de área institucional do loteamento Águas Claras
Demolições de irregularidades em logradouros públicos tem aumento de 228%
Obras irregulares representam 30,5% do total de notificações nos primeiros sete meses do ano
Plano Diretor de Requalificação do Centro é premiado como ‘Boa Prática Urbana’ em fórum internacional
Implurb interdita obra com container em logradouro público no conjunto Castelo Branco
Prefeitura realiza abrigamento dos indígenas venezuelanos que estavam nas ruas do Centro
Operação faz retirada e demolição de comércios em canteiro central e área verde do Nova Cidade
Implurb dá início à demolição e retirada de três quiosques na Ponta Negra