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Semef comunica Infraero sobre cassação de alvará de empresa

O subsecretário municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, Armínio Pontes, encaminhou, nesta sexta-feira, 09, um ofício à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) comunicando que a Comatic Comércio e Serviços Ltda. teve o alvará de funcionamento cassado pela Prefeitura de Manaus. A empresa administra o estacionamento do Terminal 1 de Passageiros do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. A cassação ocorreu após três autuações.

 

Pontes explicou que a partir desta data o Procon Manaus deverá fiscalizar se a decisão estará sendo cumprida. Ele lembrou que a empresa vinha descumprindo a Lei nº 1.752/2013, que estabelece a cobrança de tarifa fracionada nos estacionamentos pagos da capital. A lei define que o cálculo do serviço de estacionamento deverá ser feito de acordo com a efetiva permanência do veículo.

 

“O órgão fiscalizador, Procon Manaus, notificou a empresa diversas vezes, até encaminhar à Semef a solicitação para cassação do Alvará. Depois de concluirmos os embasamentos técnico e jurídico, formalizamos a cassação”, explicou, acrescentando que a empresa tem o prazo de dez dias para recorrer.

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef): 92 3215-4983 / 8842-1210

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