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Procon Manaus intensifica fiscalizações em estacionamentos de Manaus

Dando continuidade à semana de fiscalização em alusão aos 28 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesta quarta-feira, 12/9, fiscais da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) notificaram o estacionamento do Amazonas Shopping, localizado na avenida Djalma Batista, Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul. As blitzes estão sendo intensificadas na cidade nesta semana, para averiguar algumas denúncias recebidas pelo Procon Manaus.

 

Procon Manaus intensifica fiscalizações em estacionamentos de Manaus

 

A ação dos fiscais se iniciou às 14h e, além do shopping da zona Centro-Sul, também foi averiguado o funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul, no centro de Manaus.

 

Durante a ação no shopping center, foi constatada a indisponibilidade de troco nos guichês de autoatendimento, ausência de informações claras sobre a utilização dos mesmos e ausência de placas informativas, no centro de compras, sobre a localização dos locais de atendimento. A equipe detectou nove pontos de autoatendimento e dois guichês de pagamento com atendimento presencial.

 

No Zona Azul, o Procon Manaus averiguou o atendimento dos monitores aos motoristas quanto ao cumprimento da Lei do Troco. O valor do estacionamento rotativo é de R$ 2,45 por hora.  O motorista pode permanecer na vaga por até três horas. O sistema funciona de segunda a sábado e, no domingo, não há cobrança.

 

De acordo com a Lei do Troco (Lei 1.797/2013), os estabelecimentos comerciais situados no município de Manaus que forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral e em espécie o troco ao consumidor.

 

Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. É vedada a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não consentidos prévia e expressamente pelo consumidor.

 

Sobre o CDC

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo. Trata-se de uma lei que trouxe modificações essenciais nas relações obrigacionais, proporcionando a defesa efetiva daqueles que estão na parte mais fraca da relação jurídica.

 

Texto: Anne Caroline Guedes / Procon Manaus

Foto: Divulgação / Procon Manaus

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