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Prefeitura inicia reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh), iniciou o processo de reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsean) para se adequar ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

 

A reestruturação faz parte de uma das metas da administração municipal em se adequar à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que é um conjunto de políticas públicas que propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.

 

O Comsean congrega três setores da sociedade: a Governamental, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as Não-Governamentais que já atuam em segurança alimentar, como igrejas, sindicatos, cooperativas, etc. Atualmente, o Conselho possui 48 representantes, sendo 24 do poder público e outros 24 de entidades e instituições. Com a reformulação proposta pelo Consea, a composição passará a ser: 1/3 de representantes governamentais, e 2/3 de representantes da sociedade civil, que atue ou preste serviços no âmbito estadual ou municipal em questões relacionadas à segurança alimentar.

 

Para o secretário da Semmasdh, Elias Emanuel, reestruturar o Comsean é dar continuidade a meta da Prefeitura em incluir o município no SISAN e conseguir aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

 

“Começamos a fazer essa reestruturação com as secretarias municipais que deverão ter representantes da esfera governamental como: Semmasdh, as secretarias municipais de Educação (Semed), de Saúde (Semsa), de Trabalho e Desenvolvimento Social (Semtrad), de Administração (Semad), de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e de Limpeza Urbana (Semulsp). De acordo com o decreto N° 3.621 que instituí a Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)”, afirmou.

 

Para se formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio das decisões tomadas durante a realização da conferência municipal, o município deve, primeiramente, ter um Conselho nos moldes da legislação do Consea, além de uma Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).

 

Rumo a Meta

 

O prefeito de Manaus em exercício, Marcos Rotta, sancionou em 30/01 deste ano, o decreto nº 3.621/2017 que institui a CAISAN, no âmbito do SISAN. A Câmara irá promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública do município relacionadas à área de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

A criação da CAISAN tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar em Manaus.

 

A partir da instituição da Câmara, o município se credencia para fazer parte do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do governo federal, que permite, aos governos estaduais, prefeituras e órgãos federais da administração direta e indireta, comprar alimentos de produtores locais, repassando-os às instituições que fornecem alimentação.

 

Reportagem: Alexsandro Machado / Semmasdh

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh): 3215-4616

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