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Prefeitura cria Conselho Municipal para formulação de políticas públicas

O prefeito de Manaus, Artur Virgílio Neto, instituiu, nesta quinta-feira, 4/5, por meio da Lei nº 2.219, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsean), no âmbito do município. O Conselho tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o poder público municipal e a sociedade civil para a formular políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

O Comsean está vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh), cabendo à secretaria assegurar os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo, técnico e recursos financeiros. “O Conselho é o grande responsável pelo acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de segurança alimentar, a exemplo de questões que envolvem a merenda escolar, agricultura familiar, restaurante popular e cozinhas comunitárias. Além disso, elenca prioridades e garante a aplicação dos recursos dentro das diretrizes que foram estabelecidas”, destacou o secretário da Semmasdh, Elias Emanuel.

 

Entre os temas que devem ser discutidos pelo conselho estão as diretrizes da política e a construção do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; os projetos e as ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluídos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual do Município de Manaus; as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, indicando prioridades; a realização de estudos; a organização e implementação das Conferências Municipais; relações de cooperação com os demais conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional da região, Conselho Estadual e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

 

O Comsean será composto por dezoito conselheiros, sendo dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes da Administração Pública Municipal e seus respectivos suplentes, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal definir os representantes.

 

A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida por meio de eleição entre seus pares, após publicação de edital de chamamento aos seguintes setores: movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; associação de classes profissionais e empresariais; instituições religiosas de diferentes expressões de fé; movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações da sociedade civil que atuem ou prestem serviços nas áreas de segurança alimentar e nutricional e de combate à fome e à desnutrição.

 

A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Reportagem: Leonardo Fierro

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh): 3215-4616

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