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Auditoria do Ministério da Previdência comprova boa gestão e renova CRP de Manaus

Após uma auditoria minuciosa pelo então Ministério da Previdência Social, atualmente extinto e com atribuições anexadas à pasta da Fazenda, o Município de Manaus conseguiu renovar o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), por meio da atuação da Manaus Previdência. O resultado da análise do órgão federal saiu nesta quarta-feira, 25.

“Isso significa que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Manaus está atendendo a todos os 34 itens exigidos pela previdência, o que nos habilita a ter o CRP renovado”, explicou o diretor-presidente da Manaus Previdência, Marcelo Magaldi, acrescentando que a validade do documento é de seis meses. Em novembro deste ano, a autarquia passa por nova análise do Governo Federal para obter o CRP com validade até maio de 2017.

Segundo Magaldi, a CRP é essencial para manter o município adimplente junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Siafi), serviço que demonstra o atendimento, por meio dos entes da federação, dos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União.

“Sem o CRP, não apenas a Manaus Previdência, mas a própria Prefeitura de Manaus estaria desabilitada a receber essas transferências, assim como empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da esfera federal; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; bem como receber pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, deixaria de receber recursos que são essenciais para a cidade de Manaus”, destacou.

O CRP é um documento fornecido pelo Governo Federal que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. É a comprovação que o ente federativo – no caso, Manaus – segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Atualmente, a Manaus Previdência garante o pagamento de benefícios de 6.044 segurados, entre aposentados e pensionistas.

 

Exigências

Entre as exigências, feitas pelo Ministério da Previdência Social, para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), estão:

 

– Observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS;

– Participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

– Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios e para a taxa de administração do RPPS;

– Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

– Limitação de concessão apenas dos seguintes benefícios: aposentadorias previstas na Constituição, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família; e limitação ao rol de dependentes previsto pelo RGPS.

– Atendimento, no prazo e na forma estipulados, de solicitação de documentos ou informações pelo MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor Fiscal, em auditoria direta;

– Elaboração de escrituração contábil de acordo com Plano de Contas definido por norma específica do MPS;

– Aplicação dos recursos do RPPS no mercado financeiro e de capitais de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.

Texto: Marcia Claudia Senna/Manaus Previdência

Fotos: Assessoria/ Manaus Previdência

Assessoria de Imprensa da Manaus Previdência: 92 3186-8030

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